28/09/2020

Alair Mendes Fragoso, do SCPC da ACE de Pompeia, alerta para os devidos cuidados com a vigência antecipada da lei

O coordenador do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), da Associação Comercial e Empresarial de Pompeia, Alair Mendes Fragoso, considerou como preocupante o alerta do Sebrae para a possibilidade de um grande número de micros e pequenas empresas serem punidas por não estarem adequadas às regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que já está em vigor desde a segunda quinzena de Agosto. A nova legislação prevê multas que podem chegar a 5% do faturamento da empresa para aquelas que descumprirem as normas. “É preciso tomar muito cuidado, afinal, no texto não está previsto tratamento diferenciado para os negócios de pequeno porte”, alertou o dirigente de Pompeia ao tomar conhecimento do vigor da lei. “Essa nova norma implica em novos custos num momento bastante delicado. Será uma dupla penalização”, diz o gerente-adjunto de Políticas Públicas do Sebrae, Fábio Marimom.
 
Alair Mendes Fragoso lembra que o Senado aprovou por unanimidade no dia 26 de Agosto, a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando derrubaram o artigo da Medida Provisória 959/2020, que adiava o início da lei para 31 de dezembro de 2020. Assim, a lei teve vigência imediata, mas com as multas sendo aplicadas apenas a partir de 3 de agosto de 2021 - a data original de vigência era 14 de agosto de 2020. “Algumas pequenas empresas da área de tecnologia podem até estarem mais aderentes à legislação, mas outros segmentos terão maior dificuldade em implementá-las”, disse o coordenador do SCPC que é responsável pelos dados dos consumidores no sistema de proteção ao crédito da entidade.
 
A LGPD (Lei nº 13.709,) é tida como o Marco Civil da Internet ao estabelecer diretrizes e obrigações para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. A legislação brasileira é inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR), que regula o assunto na União Europeia. Com ela, o Brasil entra no rol dos 120 países com legislação específica para a proteção de dados. “A lei é importante, porém, é preciso se adequar rápido, pois, é séria e pode complicar a vida de muita gente”, falou o dirigente pompeiano ao dizer que a LGPD prevê alguns princípios para o tratamento de dados pessoais, como a finalidade legítima, específica e explícita para o uso das informações pessoais pelas empresas. “O propósito do uso das informações deve ser informado ao titular do dado”, alertou. “Além disso, o dado deve ser usado pelas empresas para uma finalidade específica, e não para ações amplas”, completou.
 
Outro aspecto apresentado pelo dirigente da Associação Comercial e Empresarial de Pompeia, é que a LGPD consiste na adoção de medidas para proteger os dados de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Além disso, dados sensíveis, como os ligados a origem racial ou étnica, convicção religiosa ou de saúde, por exemplo, precisam de um tratamento especial. “Eles não podem ser misturados com os dados pessoais gerais e nem devem ser armazenados da mesma forma”, explica ao considerar o assunto complexo, e diante desta complexidade a antecipação da vigência da lei pode trazer problemas para o empresariado. “Pode ser que a pandemia ajude neste sentido”, falou ao lembrar da instabilidade economia e comercial existente do País.