21/02/2020

Ricardo Maravalhas, foi um dos expositores sobre LGPD, na associação comercial de Pompeia

Comerciantes da cidade de Pompeia estiveram reunidos na sede da Associação Comercial e Empresarial de Pompeia, para tomar conhecimento sobre detalhes e curiosidades sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/18 que estabelece que dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural “identificada” ou “identificável” e determina que o tratamento desses dados deve considerar os princípios de privacidade descritos na lei. “Passaremos a ter uma regulamentação, quando demonstraremos que os dados pessoais coletados são necessários, mínimos, corretos, de qualidade, e atendem uma finalidade de negócio válida dentre outras características”, disse o presidente da associação comercial local, Rinaldo José Traskini, ao considerar importante a compreensão do empresário sobre esta lei que entrará em vigor no segundo semestre deste do ano. 
 
De acordo com os convidados para explicarem os detalhes sobre a nova lei, David Campos e Ricardo Maravalhas, as empresas deverão garantir a segurança dos dados pessoais tratados e comunicar incidentes de segurança da informação ao órgão regulador. Outra mudança significativa é quanto ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes que exigirão atenção especial, como por exemplo, a obtenção de consentimento de um dos pais antes da coleta dos dados. “Por ser algo recente, no mundo digital, principalmente, teremos que ter tempo para nos adaptarmos”, comentou o coordenador do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), da associação comercial de Pompeia, Alair Mendes Fragoso, responsável pelo setor da entidade que trabalha com dados cadastrais.
 
Segundo Alair Mendes Fragoso a lei passa a ter uma categoria especial, por exemplo, criada para dados pessoais “sensíveis” que abrangem registros sobre raça, opiniões políticas, crenças, dados de saúde e características genéticas e biométricas. “A lei estabelece condições específicas para tratamento dessa categoria de dados, como por exemplo, a obtenção de consentimento do titular antes do tratamento”, comentou o dirigente da associação comercial de Pompeia ao lembrar de outro ponto em comum, é que a lei será aplicada às empresas com sedes estrangeiras, desde que, os dados sejam tratados em território nacional. “Dados tratados em outros países também estão sujeitos à lei caso tenham sido coletados no Brasil”, lembrou Alair Mendes Fragoso que ouviu atentamente as exposições realizadas pelos dois expositores.
 
Um ponto que chamou a atenção é quanto as penalidades. De acordo com a lei, as multas previstas para o descumprimento variam de 2% do faturamento bruto até R$ 50 milhões (por infração). “Com a lei sancionada, as empresas passam a ter 18 meses para se adequar às novas exigências”, disse Rinaldo José Traskini. “O assunto é importante e o empresário precisa tomar conhecimento”, alertou o dirigente ao lembrar que: quando um empresário ou um gestor público administra folhas de pagamentos, isso é tratamento de dados pessoais. “A ação de um comerciante que envia promoções por e-mail também é”, alertou o presidente da associação ao citar, outro exemplo, já que o mesmo vale para o ato de publicar uma foto ou de deletar documentos em uma rede social. “Quando se faz gravações em vídeo do movimento nos corredores de um shopping, ou quando uma loja virtual armazena os endereços IP de seus clientes, tudo isso a lei vai regulamentar”, reforçou ao planejar novo encontro a respeito, já que a lei entrará em vigor em Agosto deste ano. “Vamos planejar novo encontro, pois, o assunto é bastante complexo”, disse ao elogiar o evento realizado, que atraiu bastante pessoas.